Legislações

Decreto Nº 2.347/2017

Divulga o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2017, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Lei Ordinária Nº 999/2017

Dispõe sobre a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO de 2018

Lei Ordinária Nº 998/2017

Autoriza o Prefeito a alterar o nome da servidão 27 de Maio, acessada pela Rua 13 de Maio, bairro Palmeiras, para o nome de “Servidão Adair João Rangel (Curió)”, e determina outras providências.

Lei Ordinária Nº 997/2017

Institui o dia e cria a semana de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas e os inclui no calendário oficial de eventos

Lei Ordinária Nº 996/2017

Revoga o inciso II do artigo 189 e o inciso II do artigo 258, da Lei nº 729, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário Municipal e determina outras providências

Lei Ordinária Nº 993/2017

Autoriza o Poder Executivo a realizar TErmos de parcelamento junto a Fazenda Nacional - PASEP