Lei Ordinária Nº 916/2016
Autoriza a Administração Pública Municipal, direta e indireta, a conceder o Auxílio-Alimentação e o Auxílio-Cultura.
Autoriza a Administração Pública Municipal, direta e indireta, a conceder o Auxílio-Alimentação e o Auxílio-Cultura.
Dispõe sobre o dever de informação às Escolas Públicas e Privadas e aos pais dos alunos, no ato da matrícula.
Institui o controle obrigatório de entrtada e saída de alunos nas escolas do Município de Pinheiral
Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal e animal, óleos combustíveis e óleos lubrificantes
Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas nas calçadas lindeiras, passagens, vias internas e em área de lazer.
Determina a reserva de 15 dos recursos dos eventos financiados e ou organizados pelo Poder Público Municipal para artistas
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem atendimento preferencial e imediato as pessoas portadoras de deficiência, os idosos
Autoriza o Prefeito a outorgar a via pública acessada pela rua Tancredo Neves o nome de Viela Manoel Azevedo Valim - Neco Valim
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais).
Obriga o Município a fornecer equipamentos de proteção individual adequados e a realizar a limpeza e esterilização dos uniformes