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Segue até o dia 31 de outubro, a oportunidade dos contribuintes, pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI) ou jurídicas, que possuem dívidas com a Prefeitura de Pinheiral, de pagar com descontos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Quem desejar anistia de 100% poderá fazer o pagamento em parcela única. Para 90% de desconto o pagamento poderá ser feito em três parcelas; para ter 80% de desconto poderá fazer o para pagamento em cinco parcelas; 70% de desconto em seis parcelas; 60% de desconto em sete parcelas; 50% de desconto em oito parcelas; 20% de desconto em 12 parcelas e 10% em 18 parcelas.

Outra mudança deste ano foi quanto ao valor mínimo de cada parcela que foi instituído para pessoa física e microempreendedor individual (MEI) de R$50,00 e para pessoa jurídica de R$100,00. O contribuinte também poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos

O REFIS, que foi instituído ano passado pelo prefeito, Ednardo Barbosa, e esse ano foi estabelecido novamente pela Lei Municipal 1048 de 29 de agosto de 2018 é mais uma oportunidade para os contribuintes que possuem débitos como IPTU, ITBI, ISS se regularizem junto ao fisco municipal.

"É mais uma oportunidade para que as pessoas que possuem débito, possam se regularizar junto ao fisco, pagando com desconto de até 100% nos juros e multas. Para isso, basta que o contribuinte compareça na Secretaria de Finanças, que fica na sede da Prefeitura, para que seja definida a melhor forma de pagamento", disse o secretário de Finanças, Wanderson Siqueira de Castro.

INFORMAÇÕES - Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas de débitos geradores até 31 de julho deste ano. Para realizar o pagamento o contribuinte deverá comparecer na Secretaria Municipal de Finanças, situada na Rua Justino Ribeiro, nº 228, Ipê, Pinheiral. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (24)3356-5746/3356-5545.