Lei Ordinária Nº 1.224/2021

Leis Ordinárias1224/20217736

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1.000/2017

Leis Ordinárias1000/20176576

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018-2021

Lei Ordinária Nº 731/2013

Leis Ordinárias731/20131

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, e determina outras providências.