NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO SEPE

Sobre a manifestação realizada pelo SEPE nesta quinta-feira (15/06), em frente à sede administrativa, a Prefeitura Municipal de Pinheiral (PMP) esclarece que o desconto do salário referente aos dias não trabalhados está previsto em Lei conforme o atr. 9º da Constituição Federal, Lei n 7.783/89. 

Segundo despacho emitido pela Procuradoria Geral do Município de Pinheiral Ante todo o exposto, entende-se que trata de uma greve ilegal no que se refere ao ESTADO DE GREVE destes profissionais, como a Administração Pública não dispõe de uma previsão específica para greve, orienta-se que nos dias em que o servidor público não desempenhe suas atividades laborais, seja realizado o lançamento de faltas ao serviço no respectivo Cartão de Ponto, procedimento previsto no art. 60, inc. I, da Lei municipal nº 187, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pinheiral", como consta no despacho Ref.: Processo nº 2.371/2021. 

Vale ressaltar que a Procuradoria Geral do município respondeu todos os processos emitidos pelo SEPE. A procuradoria informa ainda que um dos processos, o 0000440-07.2021.8.19.0082 - ação civil pública pedindo a suspensão das aulas presenciais foi negado pela juíza em sentença. Já o processo 0000445-29.2021.8.19.0082 - pedindo o reconhecimento de greve e a restituição dos descontos por faltas, para que o município foi citado a apresentar defeso, o que fez, está em tramitação. Além disso, informamos que foi facultado aos servidores que quisessem trabalhar para recomposição salarial em detrimento aos dias não trabalhados (greve).

No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o recurso está sendo repassado ao município normalmente, com os salários em dia e fundo de previdência regular, sem alteração de piso, que se mantem em 20%. Registra-se que o FUNDEB não é verba extra e sim o repasse que garante o salário dos professores, sendo um fundo contábil resultante de impostos que podem sofrer variações.

Já o pagamento das férias, de acordo com a Secretaria Municipal de Administração, em 2020, devido à crise econômica surgida com a pandemia da Covid-19, o repasse do valor do FUNDEB foi diminuído, fazendo com que alguns meses do pagamento precisassem ser colocados em pausa (de abril a outubro de 2020). No entanto, em novembro de 2020, o pagamento foi retomado normalmente. Vale destacar que até o atual momento, o valor total de receita recebido pelo município através do FUNDEB foi de 9.245.599,88, sendo utilizado 7.733.555,51 para arcar com a folha de pagamento, mais 1.143.968,13 de encargos da folha (INSS/RPPS), totalizando 8.877.523,64. Desse valor, sobraram 368.076,24 que foram usados para pagar parte do 13° salário, precisando ter uma parte custeada com recursos próprios. Explicamos que a prefeitura está respaldada na Lei sobre o pagamento das férias de acordo com o artigo 8 do Estatuto Lei nº 187/2002, parágrafo 4, é proibida a acumulação de mais de 2 períodos aquisitivos de férias, salvo por excepcional interesse público, tendo automaticamente restituição pecuniária do período ultrapassante, nos outros casos o servidor público perderá os períodos aquisitivos em excesso, sem direito a restituição (Redação dada pela Lei nº 590, de 23 de março de 2011). 

Quanto ao número de mortes apontado pelo sindicato, esclarecemos que em apenas 6 meses, a partir de iniciada a vacinação em janeiro de 2021 na cidade, 21.367 doses já foram aplicadas, número que corresponde a 84% da população de 25.364 habitantes (https://localizasus.saude.gov.br/). Além disso, de acordo com dados levantados pela Secretaria Municipal de Saúde, entre as 12 cidades do Médio Paraíba, Pinheiral, que possui 62 óbitos, está em 5º lugar no ranking de municípios com menos mortes registradas. É importante destacar que em Pinheiral todos os profissionais da Educação da rede pública e privada já receberam vacinação contra a Covid-19. A Prefeitura de Pinheiral se solidariza com todas as vítimas da Covid-19 não só em Pinheiral, mas como em todo mundo e entende que adotando todas as medidas de prevenção nas unidades educacionais contribui para garantir a preservação da vida.

Sobre a merenda escolar informamos que os cardápios ofertados no município atendem as necessidades nutricionais estabelecidas pelo PNAE e são elaborados por Nutricionista Responsável Técnico (RT) com a utilização de gêneros alimentares básicos, respeitando as referências nutricionais, os hábitos alimentares pautado na sazonalidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada. E, que de acordo com Nota Técnica Nº8/2019/COSAN/CGPAE/DIRAE e com o Guia Técnico Alimentar para População Brasileira (52014), do Ministério da Saúde, o consumo de alimentos de origem animal como de qualquer outro grupo de alimentos, não é absolutamente imprescindível para uma alimentação saudável. Dessa forma, a falta temporária do gênero feijão na merenda escolar, tendo em vista, que o mesmo está em processo de licitação, também pode ser substituído por outro gênero que possua as mesmas qualidades nutricionais. Vale lembrar ainda que Pinheiral cumpre acima do que é preconizado por Lei Federal em alimentação escolar. De acordo com o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), o município investe cerca R$360 mil reais anualmente na merenda distribuída nas escolas da rede.

Sobre a citação inverídica sobre a falta de máscaras e álcool em gel nas escolas, o mesmo não procede tendo em vista, que as medidas adotadas para o retorno presencial foi inclusive matéria de destaque na mídia, a exemplo realizada pela TV Rio Sul com título Pinheiral retoma ensino presencial na rede municipal exibido em 3 de maio de 2021  (https://globoplay.globo.com/v/9483876/) mostrando as medidas nas escolas e que tiveram ainda a adesão de moradores, com a  doação de máscaras confeccionadas pelos próprios moradores, além das que já disponibilizadas pela PMP com o título Irmãs produzem máscaras para doar para alunos de Pinheiral (https://globoplay.globo.com/v/9523480/).  

Outra informação inverídica é sobre o Programa de Governo da atual gestão, em que foi citada a extinção da Educação para Jovens e Adultos (EJA). Informamos que em 30 de junho foram abertas as inscrições para o segundo semestre do EJA de Pinheiral, que devido à baixa procura tem a possibilidade de ser ampliada também para as aulas online, buscando dar oportunidade para pessoas que desejam e precisam estudar, mas por motivo de força maior não conseguem ir até a escola. Esclarecemos ainda, que, o atual Secretário Municipal de Educação é Fernando Cabral e não a vice-prefeita, Sediene Maia. Inclusive, a atual gestão composta pelo prefeito, Ednardo Barbosa, e vice-prefeita, Sediene Maia, foi reeleita para o 2º mandato com 64,67% de votos válidos.