Legislações

Decreto Nº 2.732/2019

Procede a aprovação dos índices urbanísticos que incidirão sobre a implantação no Município do Empreendimento “ARVOREDO”

Decreto Nº 2.725/2019

Qualifica como Organização Social no âmbito do Município de Pinheiral a entidade IBRAG – INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO