Legislações

Decreto N° 2.739/2019

Dispõe sobre Erratas dispostas nos Decretos Municipais nº 2.728, 25/10/2019; 2.730, 29/10/2019; 2.731, 29/10/2019 e 2.736, 06 de novembro de 2019.

Decreto Nº 2.732/2019

Procede a aprovação dos índices urbanísticos que incidirão sobre a implantação no Município do Empreendimento “ARVOREDO”