Legislações

Decreto Nº 2.690/2019

Procede a aprovação dos índices urbanísticos que incidirão sobre a implantação no Município do Empreendimento “ACRÓPOLIS” APRESENTADO PELA PINHEIRAL INCORPO

Decreto Nº 2.689/2019

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa parte de imóvel situado no território do Município de Pinheiral

Decreto Nº 2.685/2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.495.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), e dá outras providências.

Decreto Nº 2.684/2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), e dá outras providências.