Legislações

Decreto Nº 2.601/2018

Estabelece normas para realização do processo de escolha democrática ao cargo de Diretor e Diretor Adjunto de Escola e Creche

Decreto Nº 2.600/2018

Dispõe sobre a correta identificação do nome das Praças do bairro São jorge

Decreto Nº 2.599/2018

Determina a abstenção de atos que importem cumprimento e execução de lei municipal manifestamente inconstitucional