Legislações

Decreto Nº 2.564/2018

Prorroga a vigência do Decreto nº 2.522, de 25 de abril de 2018, que estabeleceu a “Política de Redução de Gastos” no Município de Pinheiral.

Decreto Nº 2.562/2018

Prorroga prazo Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais Inservíveis