Legislações

Decreto Nº 2.519/2018

Dispõe sobre a prorrogação da Gratificação-Prêmio de Produtividade Tributária

Decreto Nº 2.513/2018

Dá nome a logradouro público de “RUA NUELY FERREIRA ARBEX”, localizado no Bairro Vale do Sol, e determina outras providências.