Legislações

Decreto Nº 2.513/2018

Dá nome a logradouro público de “RUA NUELY FERREIRA ARBEX”, localizado no Bairro Vale do Sol, e determina outras providências.

Decreto Nº 2.508/2018

Constitui Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais Inservíveis.