Legislações

Decreto Nº 2.508/2018

Constitui Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais Inservíveis.

Decreto Nº 2.502/2018

Procede a aprovação dos índices urbanísticos que incidirão sobre a implantação no Município da Fase 1 do Empreendimento Fazenda Santa Helena.