Legislações

Decreto Nº 2.483/2017

Estabelece, no dia 29 de dezembro de 2017, ponto facultativo nas repartições públicas municipais

Decreto N° 2.478/2017

Dispõe sobre a homologação do Concurso Público Edital nº 01/2017, quanto aos cargos públicos de Auxiliar de Creche e Merendeira.

Decreto Nº 2.476/2017

Altera o nome da servidão 27 de Maio, acessada pela Rua 13 de Maio, bairro Palmeiras, para o nome de “Servidão Adair João Rangel (Curió)”,

Decreto Nº 2.474/2017

Aprovação do Plano Integrado de Regularização Fundiária do Loteamento IPÊ