Legislações

Decreto Nº 2.413/2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 36.100,80 (Trinta e seis mil e cem reais e oitenta centavos), e dá outras providências.

Decreto Nº 2.412/2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências.

Decreto Nº 2.411/2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.