Legislações

Decreto Nº 2.279/2016

Nomeia como Servidão Armando Laureano o logradouro situado na área rural do Município

Decreto Nº 2.277/2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 5.000,00

Decreto Nº 2.275/2016

Regulamenta a Lei Municipal nº 887, de 18 de fevereiro de 2016 e determina outras providências.

Decreto Nº 2.271/2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 250.500,00

Decreto Nº 2.270/2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 218.500,00