Legislações

Decreto Nº 2.927/2020

Decreto nº. 2927 - Procede a aprovação dos índices urbanísticos que incidirão sobre a implantação no Município do Empreendimento

Decreto Nº 2.926/2020

Decreto nº. 2926 - Procede a aprovação de retificação da implantação no Município da Fase 1 do Empreendimento LOTEAMENTO ARVOREDO, no Bairro Varjão, mediante atendimento