Legislações

Decreto Nº 2.917/2020

Dispõe sobre o escalonamento do pagamento da folha de salários relativo ao mês de outubro-2020

Decreto Nº 2.913/2020

Permite, de forma condicionada, o funcionamento das casas de festas e assemelhados (salões, sítios e outros), e determina outras providências.