Legislações

Decreto Nº 2.770/2019

Dispõe sobre o cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores.

Decreto Nº 2.767/2019

Determina o fim da Intervenção no valor da passagem do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Pinheiral