Reconhece no Município de Pinheiral/RJ, o dia 9 de Julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
Dispõe sobre o atestado do Espectro Autista e Síndrome de Down tornando-o permanente e com validade indeterminada.
Cria o Programa Municipal de Pagamentos aos Serviços Ambientais de Reciclagem (PSAR), autoriza o Poder Executivo prestar apoio financeiro à Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos e dá outras providencias.
Dispõe sobre o sistema de controle e licenciamento ambiental do Município de Pinheiral – SICLAMP, instituindo a taxa de serviços ambientais, e determina outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.246.818,06 (Um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e dezoito reais e seis centavos), e determina outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a complementar o piso da enfermagem, e determina outras providências.
Autoriza o Prefeito Municipal realizar a doação de imóvel para a Associação Pinheiral Protetora de Animais, o terreno situado na Rua Santa Maria, n° 8, Centro, Pinheiral/RJ, e dá outras providências.
Institui o Programa de Apoio à Reciclagem, e dá outras providências.
Institui o Programa Medicamento em Casa e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 238.918,35 (Duzentos e trinta e oito mil, novecentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), e determina outras providências.