Dispõe sobre o acesso preferencial a todos os assentos do transporte público coletivo municipal para idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito de Pinheiral, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEM na cidade de Pinheiral e dá outras providências.
Altera o art. 11 da Lei nº 534, de 16 de março de 2010, e determina outras providências.
Denomina como Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde - Antônio Carlos Leite Franco – Dr. Toninho, prédio Público, e determina outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 878, de 08 de outubro de 2015, e determina outras providências.
Aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Pinheiral – PlanMob, e determina outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a realizar Termos de Parcelamento do Município de Pinheiral, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos Termos da Portaria MTP nº 1.467/2022 e alterações posteriores.
Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Pinheiral e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Pinheiral.
Disciplina o acesso à informação no Município de Pinheiral e determina outras providências.