Lei N° 1.281/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.117.040,00 (Um milhão, cento e dezessete mil e quarenta reais), e determina outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.117.040,00 (Um milhão, cento e dezessete mil e quarenta reais), e determina outras providências.
Adequa a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Pinheiral para fins tributários, e determina outras providências.
Autoriza o Prefeito a outorgar à via pública acessada pela Rua Teixeira de Oliveira, no bairro Km 5, o nome de Rua José Gregório, e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 25 do Código Tributário Municipal, e determina outras providências.
Estabelece a margem consignável para descontos das consignações facultativas na folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e determina outras providências.
Institui o Dia do Médico Veterinário, no âmbito do Município de Pinheiral/RJ, e dá outras providências.
Autoriza o Prefeito a outorgar à via pública acessada pela Rua B, Vale dos Pinheiros o nome de Beco Araucária, e dá outras providências.
Institui o Sistema de Informações sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Pinheiral, e dá outras providências.
Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi Comunitário" nas praças, parques e pontos turísticos do Município de Pinheiral, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pinheiral e determina outras providências.