Lei Ordinária Nº 1.172/2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pinheiral e determina outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pinheiral e determina outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.080,00 (Três mil e oitenta reais).
Fixa o vencimento-base dos servidores públicos do Município de Pinheiral, e determina outras providências.
Autoriza O Poder Executivo a Contratar Operação de crédito com o Banco do Brasil S.A até o limite de R$ 2.621.825,00
Prorroga o estado de calamidade pública no território do Município de Pinheiral declarado pelo Decreto Municipal nº 2.814, de 06 de abril de 2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 76.000,00 (Setenta e seis mil reais).
Autoriza a liquidação e o pagamento antecipado dos contratos decorrentes da Chamada Pública de agricultores familiares rurais e empreende
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.155.438,00
lei nº 1.205/2021 - Autoriza o Prefeito Municipal a colocar o nome de “Estrada da Gameleira” à Estrada acessada pela Vale dos Tucanos, localizada há 100 metr
Dispõe sobre a Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2021, e dá outras providências.