Lei Ordinária Nº 820/2018
Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Institui no Calendário Oficial do Município de Pinheiral o “Concurso de Fotografias”.
Dispõe sobre a política de arborização, ajardinamento, gestão do verde e do meio ambiente.
Cria o “Prêmio Maria Helena dos Santos” para estudantes.
REFIS - Programa de Recuperação Fiscal.
CAE no valor de R$ 9.000,00 - Autor. camara.
CAE no valor de R$ 9.000,00 - Autor. camara.
Conceder de Cesta Básica.
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 154.000,00 - SEMCULT.