Lei Ordinária Nº 717/2018
SIM.
CAE no valor de R$ 218.262,72.
Utilidade Pública Municipal a Associação de Criadores de Pássaros de Pinheiral.
Altera o item 2.1 do anexo único da Lei 663.
Cria o Distrito Industrial e Empresarial de Pinheiral.
Altera o artigo 2º da Lei 683.
Suspende parcialmente os efeitos das Leis 595 e 600.
Controle da população animal e controle de zoonoses.
Altera a Lei 030, que institui o Código Tributário.
Institui o Dia Municipal de Jongo.