Lei Ordinária Nº 895/2016
Institui no âmbito do Município de Pinheiral o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos educacionais e culturais
Institui no âmbito do Município de Pinheiral o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos educacionais e culturais
Autoriza o Poder Executivo a realizar termos de parcelamento do Município de Pinheiral com seu REgime Próprio de Previdência Social - RPPS
Autoriza a criação do Programa Sócio-Ambiental - Cooperativa de Catadores de Material Reciclável no Município de Pinheiral
Autoriza o Prefeito a conceder benefício fiscal para imóveis que utilizarem de sistemas de energia solar fotovoltaica
Dispõe sobre a aplicação de multas para os praticantes de trotes contra o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Autoriza o Prefeito a outorgar nome ao logradouro público construído na interseção da Rua das Plameiras com a Rua Hélio Barbosa Lima
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante direito de preferência ou venda através de certame licitatório, imóveis de propriedade do Município
Institui a meia entrada para os estudantes, os professores, os maiores de 60 anos de idade e as pesoas com deficiência
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Autoriza o Prefeito a substituir as lâmpadas existentes nas vias e logradouros públicos por lâmpadas