Legislações

Lei Ordinária Nº 818/2014

Obriga os estabelecimentos que comercializam ou produzam bebidas alcoólicas a fixarem em locais visíveis o slogan “Se beber não dirija”

Lei Ordinária Nº 816/2014

Altera o nome da Rua “L”, bairro Vale do Sol, para Rua Antônia Fernandes de Nader – Dona Tuí

Lei Ordinária Nº 811/2014

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 - Autor. camara

Lei Ordinária Nº 798/2014

Proíbe o trote vexatório nos alunos matriculados em instituições de ensino localizadas no Município de Pinheiral

Lei Ordinária Nº 794/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição em mastros da Bandeira Nacional, da Bandeira do Estado do Rio de Janeiro e da Bandeira

Lei Ordinária Nº 789/2014

Altera o art. 45 e o art. 46 da Lei nº 729, de 18 de dezembro de 2013, e determina outras providências.

Lei Ordinária Nº 783/2014

Autoriza a inclusão, na grade do currículo escolar do Município, de ensinamentos sobre os cuidados e o respeito às pessoas idosas e determina outras providências.

Lei Ordinária Nº 776/2014

Altera o inciso III e revoga os incisos IV e V do art. 21 da lei nº 263 - Carga horária de pedagogo