Lei Ordinária Nº 1.199/2021
Lei nº 1.199/2021 - Dispõe sobre a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentária - LDO de 2022, e determina outras providências
Lei nº 1.199/2021 - Dispõe sobre a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentária - LDO de 2022, e determina outras providências