O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura Municipal de Pinheiral tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços.

Atendendo à Lei Federal 12.527/2011, a Prefeitura Municipal de Pinheiral disponibiliza esta seção em seu Portal na Internet, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.

Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhuma das seções deste Portal, basta solicitá-la através do nosso Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão e Ouvidoria.

Outra opção é solicitar a informação diretamente, protocolando o pedido na sede da Prefeitura Municipal de Pinheiral.