Objetivo é permitir que os contribuintes quitem débitos com o Município ocorridos até 31 de dezembro de 2022

Contribuintes, pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI) ou pessoas jurídicas que possuem dívidas com a Prefeitura Municipal de Pinheiral terão a oportunidade de pagar com descontos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Em 2023, além da opção dos descontos nos juros e multas que vão de 10% a 100% para pagamento à vista, os contribuintes poderão pagar valores acima de R$120.000,00  parceladamente em até 60 vezes.

 

O programa será iniciado na próxima terça-feira, 02 de agosto e será encerrado em 30 de novembro de 2023. O REFIS é mais uma oportunidade para os contribuintes que possuem débitos como IPTU, ITBI, ISS se regularizem junto ao fisco municipal.

 

O valor de entrada para efetivação do pedido deve corresponder a, no mínimo 5% do montante integral do débito e deve ser quitado até o último dia útil do mês do requerimento do benefício fiscal.

 

O valor mínimo de cada parcela instituído para pessoa física é de R$30,00; microempreendedor individual (MEI) de R$50,00 e para pessoa jurídica de R$100,00. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, o contribuinte também poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

 

O secretário de Finanças, Wanderson Siqueira, destacou que a Prefeitura de Pinheiral se preocupa em permitir que os contribuintes quitem suas dívidas em excelentes condições.

 

- Já realizamos o Programa nos anos anteriores e conseguimos recolher boa parte do valor total de dívida ativa. O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é uma forma que encontramos de ajudar as pessoas a quitarem suas dívidas com a redução de juros e multas e ainda beneficiar os contribuintes, dando uma possibilidade a mais para se regularizarem perante o fisco municipal- disse o secretário.

 

As condições de pagamento poderão variar de acordo com o valor da dívida e o número de parcelas escolhidas.

 

Para dívidas até o montante de R$49.999,99, em até 18 parcelas (incluindo juros, multas e correções):

 

-100% -para pagamento em cota única

- 90% desconto -até 03 parcelas

-80% desconto- até 05 parcelas

-70% desconto -até 06 parcelas

- 60% desconto – até 07 parcelas

-50% desconto – até 08 parcelas

- 20% desconto – até 12 parcelas

- 10% desconto- até 18 parcelas

 

Para dívidas entre R$50.000 até o montante de R$119.999,99 em até 36 parcelas:

 

-100% -para pagamento em cota única

- 90% desconto -até 03 parcelas

-80% desconto- até 05 parcelas

-60% desconto -até 06 parcelas

- 50% desconto – até 07 parcelas

-40% desconto – até 08 parcelas

- 30% desconto – até 12 parcelas

- 20% desconto- até 18 parcelas

-10% desconto - 36 parcelas

 

Para dívidas acima de R$ 120.000,00, em até 60 parcelas:

-100% -para pagamento em cota única

- 90% desconto -até 03 parcelas

-80% desconto- até 05 parcelas

-70% desconto -até 06 parcelas

- 60% desconto – até 07 parcelas

-50% desconto – até 08 parcelas

- 40% desconto – até 12 parcelas

- 30% desconto- até 18 parcelas

-20% desconto - 36 parcelas

-10% desconto – 60 parcelas