Legislações

Decreto Nº 2.497/2018

Regulamenta a Organização Estrutural do Período de Carnaval 2018 e dá outras providências.

Decreto Nº 2.494/2018

Dispõe sobre a prorrogação da Gratificação-Prêmio de Produtividade Tributária.

Decreto Nº 2.491/2018

Divulga o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2018, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal

Decreto Nº 2.490/2018

Dispõe sobre o pagamento das rescisões dos servidores públicos com contratos a termo e comissionados exonerados.