Legislações

Decreto N° 3.354/2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.007.000,00 (Um milhão e sete mil reais), e dá outras providências.

Decreto N° 3.353/2023

Divulga o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2023, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Decreto N° 3.352/2023

Institui norma e cronograma de pagamento de vencimento dos servidores municipais e estabelece outras providências.

Decreto N° 3.351/2023

Atualiza o valor da Unidade de Referência Fiscal do Município, e dá outras providências.

Lei N° 1.296/2023

Altera a Alínea “e”, inciso III, do Artigo 1º e o Artigo 3º, da Lei de nº 1.196, de 04 de agosto de 2021.

Lei N° 1.295/2023

Autoriza o Prefeito Municipal a outorgar à via pública acessada pela Rua A, Vale dos Pinheiros o nome de Beco Recanto dos Pássaros, e dá outras providências.

Lei N° 1.294/2023

Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Dona - Empreendedoras.

Lei N° 1.293/2023

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva + Q1TIME.

Lei N° 1.292/2023

Declara de Utilidade Pública Municipal a ONG Fiéis Amigos.

Decreto N° 3.350/2022

Dispõe sobre a implantação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CEAM no Município de Pinheiral, e determina outras providências.