Legislações

Decreto N° 3.548/2024

Institui norma e cronograma de pagamento de vencimento dos servidores municipais e estabelece outras providências.

Decreto N° 3.547/2024

Atualiza o valor da Unidade de Referência Fiscal do Município, e dá outras providências.

Decreto N° 3.546/2024

Divulga o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2024, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Decreto N° 3.556/2024

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.

Lei N° 1.370/2024

Institui sobre a proibição do descarte e/ou depósito irregular de resíduos sólidos ou rejeitos em vias públicas ou no interior de imóveis.

Lei N° 1.369/2024

Institui o selo “Empresa Amiga do Autista” no âmbito da Estância Turística de Pinheiral.

Lei N° 1.368/2024

Altera a Lei nº 873, de 27 de agosto de 2015, e determina outras providências.

Lei N° 1.367/2024

Cria o Calendário Anual de Educação Ambiental no Município de Pinheiral.

Lei N° 1.366/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.355.000,00 (Hum milhão trezentos e cinquenta e cinco mil reais), e determina outras providências.

Lei N° 1.365/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 620.400,00 (Seiscentos e vinte mil e quatrocentos reais), e determina outras providências.