Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
Institui a Semana Cultural Evangélica no Município de Pinheiral, e dá outras providências.
Institui o Programa de procedimentos e Defesa Pessoal para mulheres no município de Pinheiral e dá outras providências.
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de adesivos para carros com a identificação da pessoa autista, no âmbito do município do Pinheiral.
Dispõe sobre a reserva de 80% (oitenta por cento) das barracas e/ou tendas em eventos festivos para os residentes do município de Pinheiral e dá outras providências.
Cria o Programa “Noções de Primeiros Socorros” na rede escolar em todo o Município de Pinheiral e dá outras providências.
Dispõe sobre a substituição de postes de madeira por postes de concreto no município de Pinheiral e dá outras providências.
Dispõe sobre a Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Reconhece e declara a “Associação de Moradores do Bairro Paraíso” como instituição de utilidade pública e determina outras providências.
Dispõe sobre a criação de aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado “SOS Animal”, destinado a atender denúncias de maus-tratos aos animais na cidade de Pinheiral.