Lei Ordinária Nº 956/2016
Estabelece que as Funções Fiscais sejam Classificadas como Atividades de Risco
Estabelece que as Funções Fiscais sejam Classificadas como Atividades de Risco
Estabelece prioridade para pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
Altera o nome da Rua K, bairro Vale do Sol, para Rua Professora Leda Vida
Disciplina as Condições para Exploração do Serviço de Táxi no Município de Pinheiral e determina outras providências
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Referência de Estudos Afro-Brasileiros do Sul Fluminense - CREASF
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com a descrição de profissionais da área da saúde
Cria o Programa de Atenção Qualificada aos Portadores de Necesidades Especiais no Município
Proíbe o Município de Pinheiral de contratar qualquer tipo de financiamento que contemple juros capitalizados em suas parcelas
Dispõe sobre a proibição de comunicação mercadológica ao público infantil nos estabelecimentos municipais de ensino
Disciplina os procedimentos relativos às sanções pelo desperdício em períodos decretados de estado de alerta para racionamento de água