Regulamente a lei nº 1.361, de 28 de dezembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a subvencionar o valor da passagem de ônibus municipal”, estabelecendo os parâmetros e requisitos necessários à concessão do benefício da Tarifa Social.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.832.000,00 (Um milhão, oitocentos e trinta e dois mil reais), e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), e dá outras providências.
Dá o nome de PRAÇA MARIA DE LOURDES VICENTE DE CASTRO ao bem público localizado na Rua Fauna Ambiental – Parque Maíra – Loteamento Novo, nesta Municipalidade e determina outras providências.
Adequa o salário base dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, e determina outras providências.
Regulamenta a concessão de adiantamentos para despesas de natureza urgente, miúdas e de pronto pagamento, e determina outras providências.
Estabelece o vencimento do recolhimento de ISSQN – Profissionais Autônomos - no exercício/2024.
Regulamentação de prazos para Pagamento de dispêndios na organização do Evento “Carnaval da Família 2024”.
Denomina como Sala Dr. Jorge Adão de Souza a Sala da Procuradoria Geral do Município de Pinheiral.
Reconhece a “Rua C” localizada no bairro Varjão como logradouro público do Município de Pinheiral.