Legislações

Decreto Nº 2.422/2017

Suspende atendimento ao público devido a mudança para nova sede administrativa

Decreto Nº 2.413/2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 36.100,80 (Trinta e seis mil e cem reais e oitenta centavos), e dá outras providências.