Legislações

Decreto N° 3.548/2024

Institui norma e cronograma de pagamento de vencimento dos servidores municipais e estabelece outras providências.

Decreto N° 3.547/2024

Atualiza o valor da Unidade de Referência Fiscal do Município, e dá outras providências.

Decreto N° 3.546/2024

Divulga o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2024, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Decreto N° 3.556/2024

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.

Lei n° 1.395/2024

Autoriza o Poder Executivo a realizar Termos de Parcelamento do Município de Pinheiral, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos Termos da Portaria MTP nº 1.467/2022 e alterações posteriores.

Lei Nº 1.394/2024

Autoriza o Poder Executivo a realizar Termos de Parcelamento do Município de Pinheiral, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos Termos da Portaria MTP nº 1.467/2022 e alterações posteriores.

Lei N° 1.393/2024

Proíbe a comercialização e o porte de vasilhames ou embalagens de vidro em eventos públicos na cidade de Pinheiral.

Lei N° 1.392/2024

Institui no município de Pinheiral a “Lei do Atendimento Humanizado”, que dispõe sobre a qualidade do acolhimento nos serviços públicos de saúde e estabelece os direitos básicos de acolhimento dos usuários, na forma que estabelece e dá outras providências."

Lei N° 1.391/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais), e determina outras providências.

Lei N° 1.390/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), e determina outras providências.