Legislações

Lei Ordinária Nº 902/2018

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Lei Ordinária Nº 901/2018

Torna obrigatória a fixação de faixa de segurança nas portas de vidro transparente.

Lei Ordinária Nº 890/2018

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Pinheiralense da Arte Capoeira.

Lei Ordinária Nº 886/2018

Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária do Município de Pinheiral para o ano de 2016.

Lei Ordinária Nº 885/2018

Dispõe sobre a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentária - LDO de 2016.