Lei Ordinária Nº 923/2016
Obriga o Poder Executivo a dar publicidade das linhas de telefonia móvel - celulares institucionais, seus usuários e cargos
Obriga o Poder Executivo a dar publicidade das linhas de telefonia móvel - celulares institucionais, seus usuários e cargos
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados no Município de Pinheiral para o arquivamento e gestão de documentos públicos
Dispõe sobre a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentária - LDO de 2017, e dá outras providências.
Autoriza a Administração Pública Municipal, direta e indireta, a conceder o Auxílio-Alimentação e o Auxílio-Cultura.
Dispõe sobre o dever de informação às Escolas Públicas e Privadas e aos pais dos alunos, no ato da matrícula.
Institui o controle obrigatório de entrtada e saída de alunos nas escolas do Município de Pinheiral
Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal e animal, óleos combustíveis e óleos lubrificantes
Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas nas calçadas lindeiras, passagens, vias internas e em área de lazer.
Determina a reserva de 15 dos recursos dos eventos financiados e ou organizados pelo Poder Público Municipal para artistas
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem atendimento preferencial e imediato as pessoas portadoras de deficiência, os idosos