Lei N° 1.373/2024
Dispõe sobre reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos do Município de Pinheiral e determina outras providências.
Dispõe sobre reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos do Município de Pinheiral e determina outras providências.
Concede revisão geral aos vencimentos, salários e subsídios dos servidores públicos, empregados públicos e agentes públicos municipais, e determina outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos a lei nº 968, de 17 de abril de 2017, e determina outras providências.
Institui sobre a proibição do descarte e/ou depósito irregular de resíduos sólidos ou rejeitos em vias públicas ou no interior de imóveis.
Institui o selo “Empresa Amiga do Autista” no âmbito da Estância Turística de Pinheiral.
Altera a Lei nº 873, de 27 de agosto de 2015, e determina outras providências.
Cria o Calendário Anual de Educação Ambiental no Município de Pinheiral.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.355.000,00 (Hum milhão trezentos e cinquenta e cinco mil reais), e determina outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 620.400,00 (Seiscentos e vinte mil e quatrocentos reais), e determina outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a realizar Termos de Parcelamento do Município de Pinheiral, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos Termos da Portaria MTP nº 1.467/2022 e alterações posteriores.