Legislações

Lei N° 1.314/2023

Fixa o vencimento base dos servidores públicos do Município de Pinheiral, e determina outras providências.

Lei N° 1.313/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 660.400,00 (Seiscentos e sessenta mil e quatrocentos reais), e determina outras providências.

Lei N° 1.312/2023

Torna obrigatório a instalação de câmeras de vigilância eletrônica/ monitoramento das áreas externas e internas nas escolas e creches públicas e privadas no âmbito do município de Pinheiral.

Lei N° 1.311/2023

Dispõe sobre o acesso preferencial a todos os assentos do transporte público coletivo municipal para idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito de Pinheiral, e dá outras providências.

Lei N° 1.310/2023

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEM na cidade de Pinheiral e dá outras providências.

Lei N° 1.309/2023

Altera o art. 11 da Lei nº 534, de 16 de março de 2010, e determina outras providências.

Lei N° 1.308/2023

Denomina como Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde - Antônio Carlos Leite Franco – Dr. Toninho, prédio Público, e determina outras providências.

Lei N° 1.307/2023

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 878, de 08 de outubro de 2015, e determina outras providências.

Lei N° 1.306/2023

Aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Pinheiral – PlanMob, e determina outras providências.

Lei N° 1.305/2023

Autoriza o Poder Executivo a realizar Termos de Parcelamento do Município de Pinheiral, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos Termos da Portaria MTP nº 1.467/2022 e alterações posteriores.