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Lei Ordinária Nº 1.228/2021

Leis Ordinárias1228/20211

Dispõe sobre a Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1.165/2020

Leis Ordinárias1165/20201.3131

Dispõe sobre a Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1.118/2019

Leis Ordinárias1118/20191.1193

Dispõe sobre a Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2020, e dá outras providências.

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