Lei nº 1.485/2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pinheiral e determina outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pinheiral e determina outras providências.
Autoriza a abertura e Credito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e determina outras providências.
Dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pinheiral – DOE, estabelece normas para a publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do município, revoga a lei nº 1.128, de 19 de março de 2020, e dá outras providências
Cria, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o Departamento Municipal de Fiscalização e Regulação dos Serviços Concedidos – DEFISC, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, altera a Lei Municipal nº 1.409, de 31 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.479, de 22 de julho de 2026, para corrigir a classificação da fonte de recursos constante do quadro de despesas, permanecendo inalteradas as demais disposições.
Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027, e determina outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.275.000,00 (Três milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais), e determina outras providências.
Estabelece a Lei Cão Orelha, que dispõe sobre a vedação à nomeação, contratação e investidura em cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de Pinheiral de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pinheiral, a Celebração Católica de Abertura das Festividades do Aniversário do Município e dá outras providências.
Altera o Anexo Único da Lei nº 1.453, de 23 de janeiro de 2026, e determina outras providências.