Legislações

Lei Nº 1.362/2024

Altera a alínea “C” do artigo do 15, da Lei 1.112, de 29 de novembro de 2019, e determina outras providências.

Lei Nº 1.361/2023

Autoriza o Poder Executivo a subvencionar o valor da passagem de ônibus municipal, e determina outras providências.

Lei Nº 1.360/2023

Dispõe sobre o adicional de risco de vida aos servidores públicos ocupantes dos cargos públicos efetivos de Fiscal, e determina outras providências.

Lei N° 1.359/2023

Dispõe sobre a Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Lei N° 1.358/2023

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 529, de 23 de dezembro de 2009, e determina outras providências.

Lei N° 1.357/2023

Regulamenta o direito das mulheres de terem acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

Lei N° 1.356/2023

Declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Assembleia de Deus Missão.

Lei N° 1.355/2023

Institui o dia Mundial do Samba no calendário oficial de Pinheiral e dá outras providências.

Lei N° 1.354/2023

Altera o artigo 1° e acrescenta os incisos V, X, XI, XII, XIII, XIV, XV da Lei 1.348, de 25 de outubro de 2023, e determina outras providências.

Lei N° 1.351/2023

Dispõe sobre o parcelamento do solo para regularização e criação de chácaras de recreio e dá outras providências.