Legislações

Lei Ordinária Nº 1.224/2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 731/2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, e determina outras providências.