Conselhos Municipais

Conselho Gestor do Fundo Municipal de Interesse Social

Órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de, no mínimo, 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.

Conselho Municipal de Defesa do Consumidor

Possui as seguintes atribuições: I – atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de defesa do consumidor; II – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e planos de defesa do consumidor; III – gerir o fundo Municipal de Direitos Difusos – FMDD – destinando recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor.

Conselho Municipal de Turismo

Criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.

Conselho Municipal de Transito e Transporte - CMTT

Órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, que tem por objetivo assessorar o planejamento e orientar o gestor local nas políticas públicas de trânsito e transporte do Município de Pinheiral e consubstanciar a participação da sociedade na administração pública, efetivando o controle social.

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM

Órgão colegiado de caráter permanente, fiscalizador, deliberativo e consultivo, que tem por finalidade propor, acompanhar, avaliar e monitorar as políticas e ações que visem promover a igualdade de gênero, eliminando o preconceito e a discriminação, ampliando o processo de controle social sobre as políticas públicas de defesa dos direitos das mulheres.