Conselhos Municipais

Conselho Municipal de Defesa do Consumidor

Possui as seguintes atribuições: I – atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de defesa do consumidor; II – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e planos de defesa do consumidor; III – gerir o fundo Municipal de Direitos Difusos – FMDD – destinando recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor.