Lei N° 1.357/2023
Regulamenta o direito das mulheres de terem acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Regulamenta o direito das mulheres de terem acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Assembleia de Deus Missão.
Institui o dia Mundial do Samba no calendário oficial de Pinheiral e dá outras providências.
Altera o artigo 1° e acrescenta os incisos V, X, XI, XII, XIII, XIV, XV da Lei 1.348, de 25 de outubro de 2023, e determina outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento do solo para regularização e criação de chácaras de recreio e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de projeto de Sustentabilidade do Poder Executivo Municipal, para reforma, ampliação ou construção nova, no âmbito do município de Pinheiral e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 9º da Lei nº. 1.291, de 22 de dezembro de 2022.
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder Recesso escolar para os integrantes do quadro de apoio a educação.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais na cidade de Pinheiral, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.
Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais da Cidade de Pinheiral, no dia do seu aniversário, na forma que menciona, e dá outras providências.