Lei Ordinária Nº 1.228/2021

Leis Ordinárias1228/20211

Dispõe sobre a Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1.165/2020

Leis Ordinárias1165/20206321

Dispõe sobre a Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1.118/2019

Leis Ordinárias1118/20196053

Dispõe sobre a Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2020, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1.065/2018

Leis Ordinárias1065/20186614

Dispõe sobre a Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2019