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Nesta quarta-feira (31/10) termina o prazo para que contribuintes que possuem dívidas como IPTU, ITBI, ISS na Prefeitura de Pinheiral, possam pagar com descontos de até 100%, no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Para realizar o pagamento o contribuinte deverá comparecer na Secretaria Municipal de Finanças, situada na Rua Justino Ribeiro, nº 228, Ipê, Pinheiral.

As opções para são para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI) ou jurídicas, são: anistia de 100% para o pagamento em parcela única; 90% de desconto o pagamento que poderá ser feito em três parcelas; 80% de desconto para pagamento em cinco parcelas; 70% de desconto em seis parcelas; 60% de desconto em sete parcelas; 50% de desconto em oito parcelas; 20% de desconto em 12 parcelas e 10% em 18 parcelas.

Outra mudança deste ano foi quanto ao valor mínimo de cada parcela que foi instituído para pessoa física e microempreendedor individual (MEI) de R$50,00 e para pessoa jurídica de R$100,00. O contribuinte também poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

"O REFIS, que foi instituído ano passado pelo prefeito, Ednardo Barbosa, e esse ano foi estabelecido novamente pela Lei Municipal 1048 de 29 de agosto de 2018 é mais uma oportunidade para os contribuintes que possuem débitos como IPTU, ITBI, ISS se regularizem junto ao fisco municipal", disse o secretário de Finanças, Wanderson Siqueira.

INFORMAÇÕES - Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas de débitos geradores até 31 de julho deste ano. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (24)3356-5746/3356-5545