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PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DOS REFIS 2019 COM DESCONTOS NOS JUROS E MULTAS SE ENCERRA AMANHÃ

Vence amanhã (31) o prazo para contribuintes, pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI) ou jurídicas quitarem suas dívidas com a Prefeitura Municipal de Pinheiral com a possibilidade de desconto no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O programa que teve início em agosto e foi instituído pelo prefeito Ednardo Barbosa, através da Lei Municipal 1100, de 20 de agosto de 2019, é mais uma oportunidade para os contribuintes que possuem débitos como IPTU, ITBI, ISS se regularizem junto ao fisco municipal.

Os descontos nos juros e multas vão de 20% até 100% com pagamento a ser realizado até quinta-feira, 31 de outubro. Qualquer devedor que desejar anistia de 100% poderá fazer o pagamento em parcela única. Para 90% de desconto o pagamento poderá ser feito em três parcelas; para ter 80% de desconto poderá fazer o para pagamento em cinco parcelas; 70% de desconto em seis parcelas; 60% de desconto em sete parcelas; 50% de desconto em oito parcelas; 20% de desconto em 12 parcelas e 10% em 18 parcelas para quem possui divida acima de R$ 100.000,00.

O valor mínimo de pagamento de cada parcela instituído para pessoa física é de R$30,00; microempreendedor individual (MEI) de R$50,00 e para pessoa jurídica de R$100,00. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, o interessado deve se atentar as regras para garantia dos descontos.

É importante salientar que só poderão usufruir do parcelamento em 18 vezes com 10% de desconto, aqueles considerados grandes devedores como prescrito na Lei, sejam pessoas físicas/MEI e/ou jurídicas que possuam débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018 e ultrapasse o valor de R$ 100.000,00, disse o secretário municipal de Finanças, Wanderson Siqueira de Castro.

Para realizar o pagamento o contribuinte deverá comparecer na Secretaria Municipal de Finanças situada na Rua Justino Ribeiro, nº 228, Ipê, Pinheiral. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (24) 3356-5746 e 3356-5545.