PREFEITURA DE PINHEIRAL PRORROGA REFIS 2021 COM DESCONTOS NOS JUROS E MULTAS DE ATÉ 100%

A Prefeitura de Pinheiral prorrogou até o dia 29 de dezembro a opção de pagamento no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), por meio da Lei Municipal nº 1.214, sancionada pelo prefeito, Ednardo Barbosa, no dia 04 de novembro. Esse ano, além da opção dos descontos nos juros e multas de 100% para pagamento à vista, os contribuintes poderão pagar também parceladamente em até 18 vezes com desconto de 10%.

A opção é para contribuintes, pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI) ou pessoas jurídicas que possuem dívidas com a Prefeitura Municipal de Pinheiral que terão novamente a oportunidade de pagar com descontos no Programa REFIS.

O REFIS que foi instituído pelo prefeito, Ednardo Barbosa, pela Lei Municipal 1.172 de 04 de março de 2021 é mais uma oportunidade para os contribuintes que possuem débitos como IPTU, ITBI, ISS se regularizem junto ao fisco municipal.

O valor mínimo de cada parcela instituído para pessoa física é de R$30,00; microempreendedor individual (MEI) de R$50,00 e para pessoa jurídica de R$100,00. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, o contribuinte também poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

Os descontos nos juros e multas vão de 10% a 100%. Quem desejar anistia de 100% poderá fazer o pagamento em parcela única. Para 90% de desconto o pagamento poderá ser feito em três parcelas; para ter 80% de desconto poderá fazer o para pagamento em cinco parcelas; 70% de desconto em seis parcelas; 60% de desconto em sete parcelas; 50% de desconto em oito parcelas; 20% de desconto em 12 parcelas e 10% em 18 parcelas.

O secretário de Finanças, Wanderson Siqueira de Castro, fala sobre a oportunidade para que a população negocie suas dívidas e fique em dia com a prefeitura. Considerando a grande procura pelo programa de refinanciamento, sobretudo as de Notificações Judiciais, o governo municipal entendeu que era necessário estender o prazo, para dar condições aos contribuintes para colocarem em dia suas dívidas com o município. Aqueles que perderam o prazo em outubro ou por algum motivo, não conseguiram pagar as parcelas no início do ano, tem mais uma chance. Importante lembrar que, para quem está em dia com o Parcelamento feito até 27 de outubro, nada mudou, inclusive os prazos de vencimento já acordados. O reescalonamento dos prazos, vale a partir de 03 de novembro. Sabedores das necessidades do município e atentos a atual situação pela qual passa a população, os Vereadores foram sensíveis na votação da Lei que prorrogou o prazo do REFIS/2021 e reescalonou os prazos de vencimento, foram solícitos com o pedido do Executivo, entendendo também que era preciso dar condições para que os contribuintes pagassem seus Impostos em Dívida Ativa. Com o pagamento dos Impostos todos ganham, pois eles são revertidos no salário do servidor, nas obras da cidade, na manutenção dos serviços públicos, na educação e na saúde. Mesmo com a Pandemia, a população compreendeu a necessidade de se regularizar e com isso ganha o cidadão, ganha a cidade, disse o secretário.

INFORMAÇÕES - Pelas regras do programa os contribuintes poderão liquidar dívidas de débitos geradores até 31 de dezembro de 2020. Para realizar o pagamento o contribuinte deverá comparecer na Secretaria Municipal de Finanças situada na Rua Justino Ribeiro, nº 228, Ipê, Pinheiral. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (24)3356-5746/3356-5545.